01531nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006900067210005700136215002100193330087700214606003501091606003201126710006101158955001101219995011901230381621  a381621  a20030306d2002       y0pory50      ba  apor  aXV governo constitucionalerelatório da actividade legislativa  aLisboacPresidência do Conselho de Ministrosd2002  anum. var.d30 cm  aA actividade legislativa do XV Governo Constitucional. Nota de enquadramento. A) Vectores prioritários da acção governativa: I - Rigor e credibilidade orçamental; II - Crescimento e produtividade da economia; III - Reformas estruturais. B) Reorganização e racionalização do Estado. C) Transposição de Directivas Comunitárias. D) Do processo legislativo. E) Quadros anexos (Anexo 1 - Quadro Síntese dos Diplomas Aprovados, Publicados e em Curso de Aprovação. Anexo 2 - Quadro Síntese da Entrada de Diplomas. Anexo 3 - Quadro Síntese dos Diplomas por Sectores. Anexo 4 - Quadro Síntese de Transposição de Directivas Comunitárias. Anexo 5 - Quadro Global da Actividade Legislativa Anexo 6 - Quadro Cronológico e Sectorial da Actividade Legislativa. Anexo 7 - Quadro Cronológico por Vectores Prioritários da Acção Governativa.  aGOVERNO CONSTITUCIONAL9293135  aPROGRAMA DE GOVERNO9348544  aPortugalbPresidência do Conselho de Ministros9164797  xOferta  104PJ_16_000000000000000_B_5452022-06-066PJ242089410313aPJcPJfPJ124208kPJ16.B.54n2022-06-06o0rMOxOferta