01330nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200006900056210005700125215002100182330087700203606002701080606002401107710005301131381621  a20030306d2002       y0pory50      ba  apor  aXV governo constitucionalerelatório da actividade legislativa  aLisboacPresidência do Conselho de Ministrosd2002  anum. var.d30 cm  aA actividade legislativa do XV Governo Constitucional. Nota de enquadramento. A) Vectores prioritários da acção governativa: I - Rigor e credibilidade orçamental; II - Crescimento e produtividade da economia; III - Reformas estruturais. B) Reorganização e racionalização do Estado. C) Transposição de Directivas Comunitárias. D) Do processo legislativo. E) Quadros anexos (Anexo 1 - Quadro Síntese dos Diplomas Aprovados, Publicados e em Curso de Aprovação. Anexo 2 - Quadro Síntese da Entrada de Diplomas. Anexo 3 - Quadro Síntese dos Diplomas por Sectores. Anexo 4 - Quadro Síntese de Transposição de Directivas Comunitárias. Anexo 5 - Quadro Global da Actividade Legislativa Anexo 6 - Quadro Cronológico e Sectorial da Actividade Legislativa. Anexo 7 - Quadro Cronológico por Vectores Prioritários da Acção Governativa.  aGOVERNO CONSTITUCIONAL  aPROGRAMA DE GOVERNO  aPortugalbPresidência do Conselho de Ministros