01823nam a2200265 4500 381620 9728707150 381620 20030306d2002 y0pory50 ba por O direito humano a uma habitação condigna Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR 2002 64 p. 21 cm Fichas Informativas Sobre Direitos Humanos 21 Edição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: https://www.gddc.pt/direitos-humanos/Ficha_Informativa_21.pdf. Introdução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos (I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna). HABITAÇÃO 263070 NAÇÕES UNIDAS Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos 324981 Oferta 0 PJ_22_000000000000000_A_16 2022-06-06 PJ33207 410310 PJ PJ PJ133207 PJ22.A.16 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_223_000000000000000 2022-06-06 PJCD223 410311 PJ PJ PJ1CD223_36 PJCD223 2022-06-06 0 MO Oferta 211 KB 0 PJ_16_000000000000000_B_53 2022-06-06 PJ24207 410312 PJ PJ PJ124207 PJ16.B.53 2022-06-06 0 MO Oferta