01575nam a2200169   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200005000071210007200121215001700193225005100210300033400261330070400595606001801299710008801317381620  a9728707150  a20030306d2002       y0pory50      ba  apor  aO direito humano a uma habitação condigna  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado. PGRd2002  a64 p.d21 cm  aFichas Informativas Sobre Direitos Humanosv21  aEdição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: https://www.gddc.pt/direitos-humanos/Ficha_Informativa_21.pdf.  aIntrodução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos (I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna).  aHABITAÇÃO  aNAÇÕES UNIDASbAlto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos