01266nam a2200229 4500 381530 9723211319 381530 20021113d2002 y0pory50 ba por Responsabilidade civil extra-contratual do estado trabalhos preparatórios da reforma Coimbra Coimbra Editora 2002 286 p. 23 cm I - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Programa do colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Sessão de abertura. Problemas gerais. A solução estrangeira. A responsabilidade do Estado por actos da função legislativa. A responsabilidade da administração pública. A responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional. RESPONSABILIDADE CIVIL 227662 COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC. 321217 Portugal. MJ. GPLP 353335 Compra 0 PJ_5_000000000000000_B_23 2022-06-06 PJPOR01288 410180 PJ PJ PJ1POR01288 PJ5.B.23 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_16_000000000000000_A_107 2022-06-06 PJ23970 410181 PJ PJ PJ123970 PJ16.A.107 2022-06-06 0 MO Compra