01046nam a2200157   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200009300071210003500164215001800199330057100217606002700788606005000815710002300865381530  a9723211319  a20021113d2002       y0pory50      ba  apor  aResponsabilidade civil extra-contratual do estadoetrabalhos preparatórios da reforma   aCoimbracCoimbra Editorad2002  a286 p.d23 cm  aI - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Programa do colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Sessão de abertura. Problemas gerais. A solução estrangeira. A responsabilidade do Estado por actos da função legislativa. A responsabilidade da administração pública. A responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional.  aRESPONSABILIDADE CIVIL  aCOLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC.  aPortugal. MJ. GPLP