Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido de Pinho . - 5.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 2002 . - 1154 p.; 23 cm . - ISBN: 9724017966
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGISLAÇÃO /