01877nam a2200265 4500 381364 9282660176 381364 20020729d1994 y0pory50 ba eng fre The system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities volume I - national reports Étude sur les systèmes des sanctions administratives et pénales dans les États membres des Communautés européennes volume I - rapports nationaux Luxembourg Office for Official Publications of the European Communities 1994 373 p. 30 cm Volume I Prefácio. Bélgica - Estudo comparativo dos sistemas de sanções administrativas. Dinamarca - Sistema de sanções penais e administrativas. República Federal da Alemanha - Sistema de sanções penais e administrativas. Grécia - Sistema de sanções administrativas. Espanha - Sistema de sanções administrativas e o impacto do sistema das sanções comunitárias no ordenamento jurídico espanhol. França - Em direcção a um direito administrativo penal?. Irlanda - Sistema de sanções administrativas e penais. Itália - Sistema de sanções administrativas no ordenamento jurídico italiano. Holanda - Sistema de sanções administrativas e penais. Portugal - Sistema português de infracções de carácter administrativo («contra-ordenações»). Reino Unido - Sistema de sanções administrativas e penais. SISTEMA PENAL 227852 SANÇÃO PENAL 227850 UNIÃO EUROPEIA 224774 COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES = COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENES 353274 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_A_23 2022-06-06 PJ23649 409974 PJ PJ PJ123649 PJ16.A.23 2022-06-06 0 MO Oferta