01188nam a2200241 4500 381261 381261 20020514d1900 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado e legislação complementar anot. Laurentino da Silva Araújo, anot. Gelásio Rocha Coimbra Almedina 19?? 1019 p. 25 cm Da acção e da competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e da defesa. Do julgamento. Da acusação e defesa no processo de transgressão. Da acusação e defesa em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_A_111 2022-06-06 PJ23546 409821 PJ PJ PJ123546 PJ12.A.111 2022-06-06 0 MO Oferta