00893nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200013000056210002800186215001900214330042300233606003100656606002500687740003500712381261 a20020514d1900 y0pory50 ba apor aCódigo de Processo Penaleanotado e legislação complementarfanot. Laurentino da Silva Araújo, anot. Gelásio Rocha aCoimbracAlmedinad19?? a1019 p.d25 cm aDa acção e da competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e da defesa. Do julgamento. Da acusação e defesa no processo de transgressão. Da acusação e defesa em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar. aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL aLEGISLAÇÃO PENAL aPortugaltLeis, decretos, etc.