01248nam a2200229 4500 381258 381258 20020513d1982 y0pory50 ba por Código Penal decreto-lei 400/82, de 23 de Setembro Lisboa INCM 1982 194 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 400/82. Parte geral. Da lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e da medida da pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. De extinção da responsabilidade criminal. Da indemnização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o Estado. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982 320303 Oferta 0 PJ_5_000000000000000_C_43 2022-06-06 PJ7955 409814 PJ PJ PJ17955 PJ5.C.43 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_18_000000000000000_E_21 2022-06-06 PJ9045 409815 PJ PJ PJ19045 PJ18.E.21 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_11_000000000000000_A_56 2022-06-06 PJ23543 409816 PJ PJ PJ123543 PJ11.A.56 2022-06-06 0 MO Oferta