00894nam a2200241 4500 381257 381257 20020513d1976 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa Lisboa INCM 1976 139 p. 19 cm Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Oferta 0 PJ_11_000000000000000_A_55 2022-06-06 PJ23542 409811 PJ PJ PJ123542 PJ11.A.55 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_12_000000000000000_C_27 2022-06-06 PJVAR3148 409812 PJ PJ PJ1VAR3148 PJ12.C.27 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_1_000000000000000_E_22 2022-06-06 PJ40 409813 PJ PJ PJ140 PJ1.E.22 2022-06-06 0 MO Oferta