00864nam a2200229 4500 381253 381253 20020513d1982 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa primeira revisão Lisboa INCM 1982 152 p. 21 cm Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Oferta 0 PJ_11_000000000000000_B_6 2022-06-06 PJVAR2619 409801 PJ PJ PJ1VAR2619 PJ11.B.6 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_11_000000000000000_A_52 2022-06-06 PJ23527 409802 PJ PJ PJ123527 PJ11.A.52 2022-06-06 0 MO Oferta