00454nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200003300056210002300089215001700112330012800129606002800257740003500285381252  a20020513d1972       y0pory50      ba  apor  aEstatuto da aposentação   aLisboacINCMd1972  a56 p.d21 cm  aEstatuto da Aposentação da função pública, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro.  aCONDIÇÃO DE REFORMA  aPortugaltLeis, decretos, etc.