01091nam a2200169   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200005300071205001300124210003300137215001800170330064400188606002900832606002500861740003500886381208  a9725109554  a20020327d2002       y0pory50      ba  apor  aProcedimento disciplinarfManuel Leal-Henriques   a4.ª ed.  aLisboacRei dos Livrosd2002  a870 p.d24 cm  aEstatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais. Estatuto disciplinar dos Magistrados do Ministério Público. Estatuto disciplinar dos funcionários de Justiça. Estatuto disciplinar da Polícia Judiciária. Estatuto disciplinar dos advogados. Estatuto disciplinar dos solicitadores. Estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Estatuto disciplinar da Guarda Nacional Repúblicana. Estatuto disciplinar dos médicos. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.  aPROCEDIMENTO DISCIPLINAR  aESTATUTO DISCIPLINAR  aPortugaltLeis, decretos, etc.