01377nam a2200217 4500 381173 381173 20020312d1982 y0pory50 ba por Direito penitenciário Manuel de Sousa Brandão Porto Athena 1982 405 p. 21 cm I- Das penas, medidas de segurança e tribunais: das penas e medidas de segurança; dos tribunais de execução das penas. II - Serviços prisionais: estabelecimentos prisionais; estabelecimentos prisionais instalados em edifícios da Polícia Judiciária; orgânica dos serviços prisionais; duração de trabalho nos serviços prisionais; obras de conservação e beneficiação de estabelecimentos prisionais. III - Direitos, liberdades e garantias: Constituição da República portuguesa; Convenção europeia dos Direitos do Homem e protocolos adicionais; direito de petição para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem; Acordo Europeu relativo aos participantes em processos pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 252856 ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 102733 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 BRANDÃO Manuel de Sousa 353205 Compra 0 PJ_10_000000000000000_E_55 2022-06-06 PJ7714 409682 PJ PJ PJ17714 PJ10.E.55 2022-06-06 0 MO Compra