00748nam a2200217 4500 381109 381109 20020218d1974 y0pory50 ba por O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos José Joaquim Gomes Canotilho Coimbra Almedina 1974 364 p. 24 cm Natureza e fundamento da responsabilidade. Responsabilidade do Estado por actos lícitos. ACTO ADMINISTRATIVO 242605 DIREITO CIVIL 225788 CANOTILHO José Joaquim Gomes 328474 Compra 0 PJ_2_000000000000000_F_27 2022-06-06 PJ4816 409572 PJ PJ PJ14816 PJ2.F.27 2022-06-06 0 MO Compra