00990nam a2200181   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200011100071205003600182210002800218215001900246300003200265330042000297606003100717606002500748740003500773381054  a9724014525  a20020204d2001       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penal anotado e comentadoelegislação complementarfManuel Lopes Maia Gonçalves  a12.ª ed. revista e actualizada  aCoimbracAlmedinad2001  a1322 p.d23 cm  aDepósito legal 158723/00.  aÍndice Remissivo. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.