01365nam a2200325 4500 381047 9725106806 381047 20020129d1997 y0pory50 ba por Código Penal anotado anot. Manuel Leal-Henriques, anot. Manuel Simas Santos 2.ª ed. Lisboa Rei dos Livros 1997 1197 p. 25 cm 1.º Vol. Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal.Indemnização de perdas e danos por crimes. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra (36,41 €) 0 PJ_17_000000000000000_F_56 2022-06-06 PJ23290 409490 PJ PJ PJ123290 PJ17.F.56 2022-06-06 0 36.00 MO Compra Vol. I36,41 €