01262nam a2200205 4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200008000082210002700162215001800189330058200207606002900789606002700818606003100845710003900876955002300915995011800938381044 a9728604319 a381044 a20020129d2001 y0pory50 ba apor aConstituição da República Portuguesa anotadaequinta revisão - 2001 aLisboacDislivrod2001 a677 p.d23 cm aConstituição da República Portuguesa. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Legislação complementar. Assunção de poderes de revisão constitucional. Quinta revisão contitucional. Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Regime de custas no Tribunal Constitucional. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices. aCONSTITUIÇÃO9225675 aLEGISLAÇÃO9227776 aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529 aPortugalbConstituição9182262 xCompra (24,99 €) 104PJADT_CODIGOS52022-06-066PJ232899409487aPJcPJfPJ123289kPJADT/Codigosn2022-06-06o0p24.00rMOxCompra