01412nam a2200277 4500 381044 9728604319 381044 20020129d2001 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa anotada quinta revisão - 2001 Lisboa Dislivro 2001 677 p. 23 cm Constituição da República Portuguesa. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Legislação complementar. Assunção de poderes de revisão constitucional. Quinta revisão contitucional. Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Regime de custas no Tribunal Constitucional. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Compra (24,99 €) 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ23289 409487 PJ PJ PJ123289 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 24.00 MO Compra