00919nam a2200205 4500 380899 380899 20010702d1984 y0pory50 ba por Novo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local anotado e comentado com formulário João Vargas Moniz Lisboa Petrony 1984 146 p. 23 cm Penas disciplinares e seus efeitos. Competência disciplinar. Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. Processo disciplinar. Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Disposições finais. ESTATUTO DISCIPLINAR 271686 MONIZ João Vargas 353072 Compra 0 PJ_10_000000000000000_B_62 2022-06-06 PJ10342 409301 PJ PJ PJ110342 PJ10.B.62 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_10_000000000000000_B_63 2022-06-06 PJ10343 409302 PJ PJ PJ110343 PJ10.B.63 2022-06-06 0 MO Compra