00845nam a2200229 4500 380898 380898 20010702d1981 y0pory50 ba por Legislação sobre entorpecentes no Brasil Brasil Conselho Federal de Entorpecentes [1981] 38 p. 25 cm Lei n.º 6368 de 21 de Outubro de 1976. Decreto n.º 78992 de 21 de Dezembro de 1976. Decreto n.º 85110 de 2 de Setembro de 1980. Portaria n.º 333 de 24 de Maio de 1981. ESTUPEFACIENTE 343050 LEGISLAÇÃO 227776 BRASIL 331399 BRASIL MJ. Conselho Federal de Entorpecentes 331399 Oferta 0 PJ_10_000000000000000_B_92 2022-06-06 PJ10464 409300 PJ PJ PJ110464 PJ10.B.92 2022-06-06 0 MO Oferta