01386nam a2200301 4500 380800 9724014525 380800 20010423d2001 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves 12.ª ed., revista e actualizada Coimbra Almedina 2001 1322 p. 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responabilidade por custas. Legislação complementar. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Compra 0 PJ_4_000000000000000_C_2 2022-06-06 PJPOR01181 409173 PJ PJ PJ1POR01181 PJ4.C.2 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_24_000000000000000_C_18 2022-06-06 PJ22740 409174 PJ PJ PJ122740 PJ24.C.18 2022-06-06 0 MO Compra 0 2022-06-06 PJ22771 409175 PJ PJ PJ122771 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. . 0 PJCD_276_000000000000000 2022-06-06 PJCD276 409176 PJ PJ PJ1CD276_54 PJCD276 2022-06-06 0 MO Compra