01553nam a2200217   4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200007100082205001300153210002800166215001800194330084000212606003901052606003601091606004401127740004301171955001101214995011001225380769  a9724013103  a380769  a20010309d2000       y0pory50      ba  apor  aContencioso administrativofanot. José Manuel dos Santos Botelho  a3.ª ed.  aCoimbracAlmedinad2000  a866 p.d23 cm  aDecreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.). Decreto-Lei n.º 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Decreto-Lei n.º 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO9225071  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO9233248  aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO9271442  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  xCompra  104PJADT_CODIGOS52022-06-066PJ223249409133aPJcPJfPJ122324kPJADT/Codigosn2022-06-06o0rMOxCompra