01409nam a2200277 4500 380673 380673 20001127d1999 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo comentado Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim 2.ª ed., reimpressão Coimbra Almedina 1999 927 p. 25 cm Índice geral. Código do procedimento administrativo. Princípios gerais. Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Princípios gerais. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo. Legislação avulsa. Índice ideográfico. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 2022-06-06 PJ22140 409019 PJ PJ PJ122140 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. .