Código do procedimento administrativo comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim . - 2.ª ed., reimpressão . - Coimbra : Almedina, 1999 . - 927 p.; 25 cm
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGISLAÇÃO /