01236nam a2200265 4500 380661 9729849242 380661 20001117d2000 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa anot. Júlio Serras Lisboa Júlio Serras Edições 2000 319 p. 23 cm I Parte - Constituição da República Portuguesa. II Parte - Lei do Tribunal Constitucional, Declaração e Convenções Internacionais: Lei do Tribunal Constitucional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III Parte - Jurisprudência e índices. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_D_34 2022-06-06 PJ22124 409004 PJ PJ PJ122124 PJ16.D.34 2022-06-06 0 MO Oferta