01053nam a2200241 4500 380618 9789724013527 380618 20000809d2000 y0pory50 ba por Regime jurídico das empreitadas de obras públicas Jorge Andrade da Silva Coimbra Almedina 2000 936 p. 30 cm Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Disposições gerais. Tipos de empreitada. Formação do contrato. Execução da empreitada. Pagamentos. Recepção e liquidação da obra. Rescisão e resolução convencional da empreitada. Concessões de obras públicas. Contencioso dos contratos. Subempreitadas. Disposições finais. Legislação complementar. LEGISLAÇÃO 227776 OBRAS PÚBLICAS 242477 EMPREITADA 262766 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ21971 408952 PJ PJ PJ121971 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 MO Compra