01079nam a2200253 4500 380593 9728500246 380593 20000720d2000 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva Lisboa Principia 2000 310 p. 20 cm A constituição e as suas revisões. Constituição da República Portuguesa. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Textos normativos complementares. Tabela de correspondências e índices. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Constituição 182262 Compra 0 PJ_19_000000000000000_B_92 2022-06-06 PJ21949 408918 PJ PJ PJ121949 PJ19.B.92 2022-06-06 0 MO Compra