01677nam a2200253 4500 380571 380571 20000710d1999 y0pory50 ba por Projectos relativos à organização judiciária de Macau Macau Governo de Macau 1999 88 p. 23 cm Nota de abertura. Nota de apresentação - Organização Judiciária. Nota de apresentação - Fiscalização da Legalidade. Princípios Orientadores. Orgânica do Sistema Judiciário. Organização dos tribunais. Organização do Ministério Público. Mandatários judiciais. Serviços auxiliares. Disposições finais e transitórias. Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Disposições gerais. Provimentos. Deveres e direitos estatuários. Tempo de serviço. Classificação de serviço. Disponibilidade, suspensão e cessação de funções. Aposentação. Regime disciplinar. Conselho Judiciário. Disposições finais e transitórias. Regime de Fiscalização da Legalidade de Normas, da Competência do Tribunal de Última Instância. Disposições gerais. Pressupostos processuais. Marcha do processo. Custas, multa e indemnização. Disposições finais e transitórias. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 346061 NORMA 257536 SISTEMA JUDICIÁRIO 321006 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 MACAU 330631 MACAU Governo de Macau 352937 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_D_41 2022-06-06 PJ21913 408890 PJ PJ PJ121913 PJ16.D.41 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_7_000000000000000_E_4 2022-06-06 PJPOR01231 408891 PJ PJ PJ1POR01231 PJ7.E.4 2022-06-06 0 MO Oferta