01175nam a2200277 4500 380570 380570 20000710d1999 y0pory50 ba por Código de processo administrativo contencioso - versão portuguesa Macau Imprensa Oficial 1999 102 p. 23 cm Decreto-Lei n.º 110/99/M. Disposições gerais. Recurso contencioso. Impugnação de normas. Contencioso eleitoral. Acções. Meios processuais relativos a infracções administrativas. Procedimentos preventivos e conservatórios. Conflito de jurisdição, competência e atribuições. Recursos jurisdicionais. Processo executivo. CÓDIGO 223555 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 LEGISLAÇÃO 227776 CONTENCIOSO ELEITORAL 1929 ACTO ADMINISTRATIVO 242605 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 MACAU 330631 MACAU Leis, decretos, etc. 359855 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_D_42 2022-06-06 PJ21914 408888 PJ PJ PJ121914 PJ16.D.42 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_7_000000000000000_E_6 2022-06-06 PJPOR01233 408889 PJ PJ PJ1POR01233 PJ7.E.6 2022-06-06 0 MO Oferta