02375nam a2200265 4500 380569 9729604614 380569 20000707d1999 y0pory50 ba por Código de Processo Penal Macau Imprensa Oficial 1999 202 p. 30 cm Disposições preliminares e gerais. Sujeitos do processo. Juiz. Jurisdição e competência. Declaração de incompetência. Conflitos de competência. Impedimentos, recusas e escusas. Ministério Público. Órgãos de polícia criminal. Arguido e seu defensor. Assistente. Parte civil. Actos processuais. Prova. Prova testemunhal. Declarações do arguido, do assistente e da parte civil. Prova por acareação. Prova por reconhecimento. Reconstituição do facto. Prova pericial. Prova documental. Exames. Revistas e buscas. Apreensões. Escutas telefónicas. Medidas de coacção e de garantia patrimonial. Medidas admissíveis. Condições de aplicação das medidas. Revogação, alteração e extinção das medidas. Modos de impugnação. Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada. Relações com autoridades exteriores ao Território. Fases preliminares. Notícia do crime. Medidas cautelares e de polícia. Detenção. Inquérito. Disposições gerais. Actos de inquérito. Encerramento do inquérito. Instrução. Disposições gerais. Actos de instrução. Debate instrutório. Encerramento da instrução. Julgamento. Audiência. Disposições gerais. Actos introdutórios. Produção da prova. Documentação da audiência. Processos especiais. Recursos. Disposições gerais. Tramitação unitária. Fixação de jurisprudência. Revisão. Execuções. Prisão. Liberdade condicional. Execução das penas não privativas da liberdade. Execução da pena de multa. Execução da pena suspensa. Execução das penas acessórias. Responsabilidade por imposto de justiça e por custas. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 MACAU 330631 MACAU Leis, decretos, etc. 359855 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_D_43 2022-06-06 PJ21915 408886 PJ PJ PJ121915 PJ16.D.43 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_7_000000000000000_D_17 2022-06-06 PJPOR01227 408887 PJ PJ PJ1POR01227 PJ7.D.17 2022-06-06 0 MO Oferta