02186nam a2200181 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200003100071210003400102215001800136330172100154606003101875606001901906606003701925606001001962740003201972380569 a9729604614 a20000707d1999 y0pory50 ba apor aCódigo de Processo Penal aMacaucImprensa Oficiald1999 a202 p.d30 cm aDisposições preliminares e gerais. Sujeitos do processo. Juiz. Jurisdição e competência. Declaração de incompetência. Conflitos de competência. Impedimentos, recusas e escusas. Ministério Público. Órgãos de polícia criminal. Arguido e seu defensor. Assistente. Parte civil. Actos processuais. Prova. Prova testemunhal. Declarações do arguido, do assistente e da parte civil. Prova por acareação. Prova por reconhecimento. Reconstituição do facto. Prova pericial. Prova documental. Exames. Revistas e buscas. Apreensões. Escutas telefónicas. Medidas de coacção e de garantia patrimonial. Medidas admissíveis. Condições de aplicação das medidas. Revogação, alteração e extinção das medidas. Modos de impugnação. Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada. Relações com autoridades exteriores ao Território. Fases preliminares. Notícia do crime. Medidas cautelares e de polícia. Detenção. Inquérito. Disposições gerais. Actos de inquérito. Encerramento do inquérito. Instrução. Disposições gerais. Actos de instrução. Debate instrutório. Encerramento da instrução. Julgamento. Audiência. Disposições gerais. Actos introdutórios. Produção da prova. Documentação da audiência. Processos especiais. Recursos. Disposições gerais. Tramitação unitária. Fixação de jurisprudência. Revisão. Execuções. Prisão. Liberdade condicional. Execução das penas não privativas da liberdade. Execução da pena de multa. Execução da pena suspensa. Execução das penas acessórias. Responsabilidade por imposto de justiça e por custas. aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL aPROCESSO PENAL aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL aMACAU aMACAUtLeis, decretos, etc.