02413nam a2200241 4500 380568 9729770816 380568 20000707d1999 y0pory50 ba por Código Penal de Macau Macau Imprensa Oficial 1999 167 p. 23 cm Lei n.º 11/95/M, de 7 de Agosto. Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro. Parte Geral. Do facto. Pressupostos da punição. Formas do crime. Causas que excluem a ilicitude e a culpa. Consequências jurídicas do facto. Disposições gerais. Penas principais. Penas acessórias. Determinação da pena. Prorrogação da pena. Medidas de segurança. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica. Perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade penal. Prescrição do procedimento penal. Prescrição das penas e medidas de segurança. Outras causas de extinção. Indemnização de perdas e danos por crime. Contravenções. Parte Especial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Crime contra a vida intra-uterina. Crimes contra a integridade física. Crimes contra a liberdade pessoal. Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Crimes contra a honra. Crimes contra a reserva da vida privada. Crimes contra outros bens jurídicos pessoais. Crimes contra outros bens jurídicos pessoais. Crimes contra o património. Disposição preliminar. Crimes contra a propriedade. Crimes contra o património em geral. Crimes contra direitos patrimoniais. Crimes contra a paz e a humanidade. Crimes contra a vida em sociedade. Crimes contra a família. Crimes de falsificação. Crimes de perigo comum. Crimes contra a segurança das comunicações. Crimes contra a ordem e tranquilidade públicas. Crimes contra o Território. Crimes contra o sistema político, económico e social. Crimes contra Estados e organizações internacionais. Crimes contra a autoridade pública. Crimes contra a realização da justiça. Crimes cometidos no exercício de funções públicas. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 MACAU 330631 MACAU Leis, decretos, etc. 359855 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_D_44 2022-06-06 PJ21916 408884 PJ PJ PJ121916 PJ16.D.44 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_7_000000000000000_D_16 2022-06-06 PJPOR01226 408885 PJ PJ PJ1POR01226 PJ7.D.16 2022-06-06 0 MO Oferta