01905nam a2200253 4500 380566 9729604649 380566 20000707d1999 y0pory50 ba por Código de processo civil - versão portuguesa Macau Imprensa Oficial 1999 502 p. 23 cm Nota de abertura. Nota Explicativa. Decreto-Lei n.º 55/99/M. Da acção. Disposições fundamentais. Dos tribunais. Das partes. Do processo em geral. Dos actos processuais. Da instância. Dos procedimentos cautelares. Das formas de processo. Das custas, multa e indemnização. Do processo comum de declaração. Do processo ordinário. Do processo sumário. Do processo comum de execução. Disposições gerais. Da execução para pagamento de quantia certa. Da execução para entrega de coisa certa. Da execução para prestação de facto. Dos Processos especiais. Da declaração de morte presumida. Das interdições e inabilitações. Dos processos referentes a documentos e autos. Da prestação de contas. Dos processos referentes a garantias especiais das obrigações. Da consignação em depósito. Dos processos referentes ao arrendamento. Da divisão de coisa comum. Do divórcio litigioso. Da execução especial por alimentos. Do inventário. Da liquidação de patrimónios. Da regulação de avaria marítima comum. Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau. Dos processos de jurisdição voluntária. Decreto-Lei n.º 73/99/M. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 PROCESSO CIVIL 232583 LEGISLAÇÃO 227776 MACAU 330631 MACAU Leis, decretos, etc. 359855 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_D_46 2022-06-06 PJ21918 408880 PJ PJ PJ121918 PJ16.D.46 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_7_000000000000000_E_3 2022-06-06 PJPOR01230 408881 PJ PJ PJ1POR01230 PJ7.E.3 2022-06-06 0 MO Oferta