01716nam a2200181 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200005300071210003400124215001800158330124700176606003101423606001901454606001901473606001001492740003201502380566 a9729604649 a20000707d1999 y0pory50 ba apor aCódigo de processo civil - versão portuguesa aMacaucImprensa Oficiald1999 a502 p.d23 cm aNota de abertura. Nota Explicativa. Decreto-Lei n.º 55/99/M. Da acção. Disposições fundamentais. Dos tribunais. Das partes. Do processo em geral. Dos actos processuais. Da instância. Dos procedimentos cautelares. Das formas de processo. Das custas, multa e indemnização. Do processo comum de declaração. Do processo ordinário. Do processo sumário. Do processo comum de execução. Disposições gerais. Da execução para pagamento de quantia certa. Da execução para entrega de coisa certa. Da execução para prestação de facto. Dos Processos especiais. Da declaração de morte presumida. Das interdições e inabilitações. Dos processos referentes a documentos e autos. Da prestação de contas. Dos processos referentes a garantias especiais das obrigações. Da consignação em depósito. Dos processos referentes ao arrendamento. Da divisão de coisa comum. Do divórcio litigioso. Da execução especial por alimentos. Do inventário. Da liquidação de patrimónios. Da regulação de avaria marítima comum. Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau. Dos processos de jurisdição voluntária. Decreto-Lei n.º 73/99/M. aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aPROCESSO CIVIL aLEGISLAÇÃO aMACAU aMACAUtLeis, decretos, etc.