00553nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200004200056210004400098215001800142330016300160606003100323606001300354710004000367380557  a20000626d1986       y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo penal (projecto)  aLisboacMinistério da Justiçad1986  a277 p.d23 cm  aDos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial das relações com autoridades estrangeiras.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aPROJECTO  aPortugalbMinistério da Justiça