00885nam a2200193 4500 380555 9729577641 380555 20000621d1999 y0pory50 ba por Seminário permanente de direito constitucional e administrativo Braga Associação Jurídica de Braga 1999 96 p. 20 cm Apresentação. Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997. Em jeito de complemento de jurisprudência constitucional. Os concursos na função pública. A responsabilidade civil da Administração por danos decorrentes de actos administrativos ilegais. Execução das sentenças dos tribunais administrativos. LEGISLAÇÃO 227776 ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA 352930 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_32 2022-06-06 PJ21890 408866 PJ PJ PJ121890 PJ16.D.32 2022-06-06 0 MO Compra Vol. 1