00779nam a2200145 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200007000071210005200141215001700193330036500210606001900575710003900594380555 a9729577641 a20000621d1999 y0pory50 ba apor aSeminário permanente de direito constitucional e administrativo aBragacAssociação Jurídica de Bragad1999 a96 p.d20 cm aApresentação. Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997. Em jeito de complemento de jurisprudência constitucional. Os concursos na função pública. A responsabilidade civil da Administração por danos decorrentes de actos administrativos ilegais. Execução das sentenças dos tribunais administrativos. aLEGISLAÇÃO aASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA