01103nam a2200217 4500 380529 9727240836 380529 20000510d1999 y0pory50 ba por Regime jurídico da função pública Maria de Fátima Bento Botas Coimbra Quid Turis 1999 207 p. 30 cm Nota introdutória. Decreto-Lei nº. 184/89, de 2 de Junho - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 41/84, de 3 de Fevereiro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 204/98 de 11 de Julho - regime geral de recrutamento e selecção de pessoal - concursos. Decreto-Lei nº. 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças. Legislação complementar. LEGISLAÇÃO 227776 FALTAS E LICENÇAS 349343 RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL 345271 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_17_000000000000000_C_32 2022-06-06 PJ21839 408834 PJ PJ PJ121839 PJ17.C.32 2022-06-06 0 MO Compra