00931nam a2200229 4500 380516 380516 19990721d1989 y0pory50 ba por O terrorismo e a restrição dos direitos fundamentais em processo penal José Miguel Sardinha Coimbra Coimbra Editora 1989 158 p. 30 cm Introdução ao fenómeno terrorista. O direito penal como garante constitucional dos direitos fundamentais. A restrição dos direitos fundamentais; nos ordenamentos constitucionais democráticos; na legislação anti-terrorista da Europa Ocidental ... TERRORISMO 410420 DIREITO PENAL 224698 LEGISLAÇÃO 227776 EUROPA OCIDENTAL 343698 SARDINHA José Miguel 324389 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_C_10 2022-06-06 PJ15552 408817 PJ PJ PJ115552 PJ12.C.10 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_241_000000000000000 2022-06-06 PJCD241 408818 PJ PJ PJ1CD241_80 PJCD241 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_233_000000000000000 2022-06-06 PJCD233 408819 PJ PJ PJ1CD233_21 PJCD233 2022-06-06 0 MO Oferta