01491nam a2200385 4500 380422 9729485054 380422 19990721d1992 y0pory50 ba por Cooperação judiciária internacional em matéria penal (comentários) coment. Manuel António Lopes Rocha, coment. Teresa Alves Martins Lisboa Aequitas 1992 343 p. 21cm Commentarium Disposições gerais. Extradição. Transmissão de processos penais.Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Disposições finais. Anexos. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 325653 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 229150 RECOMENDAÇÃO 337143 EXTRADIÇÃO 224752 PESSOA CONDENADA 345702 LIBERDADE CONDICIONAL 224956 FRANÇA 249373 ALEMANHA 333241 ITÁLIA 259040 ESPANHA 330771 LUXEMBURGO 333221 SUÍÇA 336290 BÉLGICA 4670 ROCHA Manuel António Lopes coment. 320403 MARTINS Teresa Alves coment. 320404 Compra 0 PJ_3_000000000000000_E_5 2022-06-06 PJVAR413 408694 PJ PJ PJ1VAR413 PJ3.E.5 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_12_000000000000000_F_15 2022-06-06 PJ16672 408695 PJ PJ PJ116672 PJ12.F.15 2022-06-06 0 MO Compra