00886nam a2200169   4500001000700000010001400007100004100021101000800062200011200070205001400182210002800196215001800224330039600242606001900638606002500657740003400682380386  a972409181  a19990721d1996       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêseanotado e comentadoelegislação complementarfanot. Manuel Maia Gonçalves  a10.ª ed.  aCoimbracAlmedinad1996  a1177 p.d30cm  aDa lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc