00918nam a2200205 4500 380379 380379 19990721u y0pory50 ba por Entreajuda judiciária em matéria penal e notificação de documentos e obtenção de informações ... Lisboa GDDC. PGR s.d. num. var. 30 cm Convenção europeia de auxílio judiciário em matéria penal: cartas rogatórias. Entrega de actos de processo e decisões judiciais.Registo criminal. Processo. Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em matéria administrativa. Depósito do instrumento de ratificação. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 CONVENÇÃO 331653 CONSELHO DA EUROPA 227190 Portugal. PGR. GDDC 351869 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_F_33 2022-06-06 PJ14138 408640 PJ PJ PJ114138 PJ8.F.33 2022-06-06 0 MO Oferta