01137nam a2200229 4500 380377 9727260926 380377 19990721d1996 y0pory50 ba por Código do Processo Penal e legislação complementar legislação actualizada - 1996 compil. Frederico Cardoso, compil. Alexandre Barros Lisboa SPB 1996 467 p. 30 cm Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial.Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Das execuções. Constituição da República Portuguesa.Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948. Código de custas judiciais. Legislação complementar. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_19966_000000000000000 2022-06-06 PJ19966 408637 PJ PJ PJ119966 PJ19966 2022-06-06 0 MO Compra