00929nam a2200217 4500 380370 9723204371 380370 19990721d1990 y0pory50 ba por Estatuto disciplinar dos funcionários públicos comentado direito substantivo coment. Vinício A. P. Ribeiro Coimbra Coimbra Editora 1990 462 p. 23 cm Princípios fundamentais. Penas disciplinares e seus efeitos. Competência disciplinar. Factos que são aplicáveis às diferentes penas disciplinares. Processo disciplinar. Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Disposições finais. ESTATUTO DISCIPLINAR 271686 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_18110_000000000000000 2022-06-06 PJ18110 408627 PJ PJ PJ118110 PJ18110 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_9 2022-06-06 PJ15843 408628 PJ PJ PJ115843 PJ19.D.9 2022-06-06 0 MO Compra