01276nam a2200265 4500 380359 9729485216. ISBN 9724606260 380359 19990721d1994 y0pory50 ba por Contencioso administrativo anotado e comentado anot. João Caupers, anot. João Raposo Lisboa Aequitas ; Editorial Notícias 1994 335 p 23 cm Commentarium Constituição da República Portuguesa. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Lei de processo nos tribunais administrativos. Diploma complementar do ETAF. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. Reforço das garantias dos particulares. Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Tabela das custas. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 271442 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_2 2022-06-06 PJ17817 408614 PJ PJ PJ117817 PJ19.D.2 2022-06-06 0 MO Compra