19990721d1994 y0pory50 bacreatortextmonographic ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 LEGISLAÇÃO 227776 TRIBUNAL 227315 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 236 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 351984 ORDEM DOS ADVOGADOS 242928 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 ESTATUTOS 227732 9728081243380351