00895nam a2200229 4500 380331 9725106695 380331 19990721d1997 y0pory50 ba por Adenda ao código de processo tributário Lisboa Rei dos Livros 1997 51 p. 25 cm Adenda. Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro. Dec-Lei 235-A/96, de 9 de Dezembro. Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro. Dec-Lei 20/97, de 21 de Janeiro. Dec-Lei 23/97, de 23 de Janeiro. Declarações de Rectificação nrs. 16-C/96 e 16-D/96 (DR.278/96, de 30/11). CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 324265 DIREITO CIVIL 225788 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_19690_000000000000000 2022-06-06 PJ19690 408575 PJ PJ PJ119690 PJ19690 2022-06-06 0 MO Compra